Agravo de Instrumento
Categoria: Processual Civil
Definição
Recurso cabível contra decisões interlocutórias específicas (rol taxativo CPC art. 1.015). Prazo: 15 dias úteis. Interposto direto no tribunal por petição com cópias do processo.
Fundamento legal
CPC art. 1.015 a 1.020 (Lei 13.105/2015)
Exemplos de aplicação
- Agravo contra tutela provisória
- Agravo contra decisão de mérito (parcial) em execução
- Tese de taxatividade mitigada (STJ Tema 988)
Veja como Agravo de Instrumento é aplicado nos tribunais brasileiros.
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Perguntas frequentes sobre Agravo de Instrumento
O que é Agravo de Instrumento?
Recurso cabível contra decisões interlocutórias específicas (rol taxativo CPC art. 1.015). Prazo: 15 dias úteis. Interposto direto no tribunal por petição com cópias do processo.
Qual o fundamento legal?
CPC art. 1.015 a 1.020 (Lei 13.105/2015)