Princípio da Insignificância
Categoria: Penal
Definição
Excludente de tipicidade material: conduta formalmente típica mas que não causa lesão jurídica suficiente para justificar a intervenção penal. Aplicável a crimes patrimoniais sem violência (regra geral). Exige requisitos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão.
Fundamento legal
Princípio doutrinário; HC 84.412/STF (caso Pitzer)
Exemplos de aplicação
- Furto de objeto de valor irrisório (R$ 20)
- Não aplicável a tráfico de drogas (regra)
- Reincidência específica afasta a aplicação
Veja como Princípio da Insignificância é aplicado nos tribunais brasileiros.
Busca semântica em 312M decisões — encontre jurisprudência aplicável ao seu caso.
Perguntas frequentes sobre Princípio da Insignificância
O que é Princípio da Insignificância?
Excludente de tipicidade material: conduta formalmente típica mas que não causa lesão jurídica suficiente para justificar a intervenção penal. Aplicável a crimes patrimoniais sem violência (regra geral). Exige requisitos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão.
Qual o fundamento legal?
Princípio doutrinário; HC 84.412/STF (caso Pitzer)