Fungibilidade Recursal
Categoria: Processual Civil
Definição
Princípio que permite o conhecimento do recurso erroneamente interposto como o adequado, desde que haja dúvida objetiva sobre o cabível e ausência de erro grosseiro. No CPC/2015 não foi expressamente positivada mas é aplicada via instrumentalidade das formas.
Fundamento legal
Princípio doutrinário/jurisprudencial; CPC art. 938
Exemplos de aplicação
- Conhecimento de agravo como apelação (cabível)
- Reconhecimento de embargos de declaração como agravo
- Limite: erro grosseiro afasta fungibilidade
Veja como Fungibilidade Recursal é aplicado nos tribunais brasileiros.
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Perguntas frequentes sobre Fungibilidade Recursal
O que é Fungibilidade Recursal?
Princípio que permite o conhecimento do recurso erroneamente interposto como o adequado, desde que haja dúvida objetiva sobre o cabível e ausência de erro grosseiro. No CPC/2015 não foi expressamente positivada mas é aplicada via instrumentalidade das formas.
Qual o fundamento legal?
Princípio doutrinário/jurisprudencial; CPC art. 938