Recurso Especial (REsp)
Categoria: Processual Civil / STJ
Definição
Recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ataca decisões finais de tribunais estaduais ou federais por violação a tratado ou lei federal, divergência interpretativa ou negativa de vigência. Não cabe para reexame de prova (Súmula 7/STJ).
Fundamento legal
CF/88 art. 105 III; CPC art. 1.029 a 1.041
Exemplos de aplicação
- REsp por violação ao Código Civil
- REsp por divergência entre TJSP e TJRS
- Embargos de divergência ao REsp (art. 1.043)
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Perguntas frequentes sobre Recurso Especial (REsp)
O que é Recurso Especial (REsp)?
Recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ataca decisões finais de tribunais estaduais ou federais por violação a tratado ou lei federal, divergência interpretativa ou negativa de vigência. Não cabe para reexame de prova (Súmula 7/STJ).
Qual o fundamento legal?
CF/88 art. 105 III; CPC art. 1.029 a 1.041
Em qual área do direito se enquadra?
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Quais exemplos práticos de aplicação?
- REsp por violação ao Código Civil
- REsp por divergência entre TJSP e TJRS
- Embargos de divergência ao REsp (art. 1.043)
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