Coisa Julgada
Categoria: Processual Civil
Definição
Qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Pode ser formal (dentro do processo) ou material (que se projeta fora). Admite ação rescisória em casos taxativos (CPC art. 966).
Fundamento legal
CF/88 art. 5º XXXVI; CPC art. 502 a 508
Exemplos de aplicação
- Coisa julgada material: impede nova ação sobre mesma lide
- Relativização da coisa julgada (DNA em ação de paternidade)
- Ação rescisória (CPC art. 966) — prazo decadencial 2 anos
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Perguntas frequentes sobre Coisa Julgada
O que é Coisa Julgada?
Qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Pode ser formal (dentro do processo) ou material (que se projeta fora). Admite ação rescisória em casos taxativos (CPC art. 966).
Qual o fundamento legal?
CF/88 art. 5º XXXVI; CPC art. 502 a 508