Negócio Jurídico Processual
Categoria: Processual Civil
Definição
Acordo entre as partes, antes ou no curso do processo, sobre poderes e ônus processuais, modificando regras de procedimento. Possível em direitos disponíveis e plenamente capazes (CPC art. 190).
Fundamento legal
CPC art. 190 (Lei 13.105/2015)
Exemplos de aplicação
- Calendário processual (art. 191)
- Convenção sobre prova
- Pacto de mediação prévia
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Perguntas frequentes sobre Negócio Jurídico Processual
O que é Negócio Jurídico Processual?
Acordo entre as partes, antes ou no curso do processo, sobre poderes e ônus processuais, modificando regras de procedimento. Possível em direitos disponíveis e plenamente capazes (CPC art. 190).
Qual o fundamento legal?
CPC art. 190 (Lei 13.105/2015)