Lei Anticorrupção (Lei 12.846)
Categoria: Administrativo / Penal Empresarial
Definição
Responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Sanções: multa até 20% do faturamento bruto, publicação extraordinária, perdimento de bens.
Fundamento legal
Lei 12.846/2013; Decreto 11.129/2022
Exemplos de aplicação
- Pagamento de propina a servidor público
- Frustração de licitação
- Programa de Integridade (compliance) atenua sanções
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Perguntas frequentes sobre Lei Anticorrupção (Lei 12.846)
O que é Lei Anticorrupção (Lei 12.846)?
Responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Sanções: multa até 20% do faturamento bruto, publicação extraordinária, perdimento de bens.
Qual o fundamento legal?
Lei 12.846/2013; Decreto 11.129/2022