Transação Tributária
Categoria: Tributário
Definição
Modalidade de extinção do crédito tributário mediante acordo entre Fisco e contribuinte com concessões mútuas. Pode incluir desconto de juros, multas e parcelamento estendido. Aplicável a créditos em contencioso administrativo ou judicial.
Fundamento legal
Lei 13.988/2020; CTN art. 171
Exemplos de aplicação
- Transação por adesão (edital geral)
- Transação individual (negociação caso a caso)
- Descontos de até 100% em juros e multas (PRL)
Veja como Transação Tributária é aplicado nos tribunais brasileiros.
Busca semântica em 312M decisões — encontre jurisprudência aplicável ao seu caso.
Perguntas frequentes sobre Transação Tributária
O que é Transação Tributária?
Modalidade de extinção do crédito tributário mediante acordo entre Fisco e contribuinte com concessões mútuas. Pode incluir desconto de juros, multas e parcelamento estendido. Aplicável a créditos em contencioso administrativo ou judicial.
Qual o fundamento legal?
Lei 13.988/2020; CTN art. 171