Ação Civil Pública / Demanda Coletiva
Categoria: Processual Coletivo
Definição
Ação para defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Legitimados: MP, Defensoria, União/Estados/Municípios, autarquias, associações. Tutela de meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural, ordem econômica.
Fundamento legal
Lei 7.347/85 (LACP); CDC art. 81 a 104
Exemplos de aplicação
- ACP por danos ambientais
- Ação coletiva contra cláusulas abusivas
- Coisa julgada erga omnes (LACP art. 16 — controvertido)
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Perguntas frequentes sobre Ação Civil Pública / Demanda Coletiva
O que é Ação Civil Pública / Demanda Coletiva?
Ação para defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Legitimados: MP, Defensoria, União/Estados/Municípios, autarquias, associações. Tutela de meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural, ordem econômica.
Qual o fundamento legal?
Lei 7.347/85 (LACP); CDC art. 81 a 104