Embargos de Declaração
Categoria: Processual Civil / Penal
Definição
Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Não tem efeito modificativo, salvo quando o vício corrigido altera o resultado. Prazo: 5 dias úteis (CPC art. 1.023).
Fundamento legal
CPC art. 1.022 a 1.026; CPP art. 619 a 620
Exemplos de aplicação
- ED para sanar omissão sobre tese suscitada
- ED com efeito modificativo (raríssimo)
- ED protelatórios — multa (CPC art. 1.026 §2º)
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Perguntas frequentes sobre Embargos de Declaração
O que é Embargos de Declaração?
Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Não tem efeito modificativo, salvo quando o vício corrigido altera o resultado. Prazo: 5 dias úteis (CPC art. 1.023).
Qual o fundamento legal?
CPC art. 1.022 a 1.026; CPP art. 619 a 620