Audiência de Custódia
Categoria: Penal / Processual Penal
Definição
Apresentação obrigatória do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas para análise da legalidade da prisão e necessidade de manutenção. Implementada pelo CNJ a partir de 2015.
Fundamento legal
CPP art. 310; Resolução CNJ 213/2015; CADH art. 7.5
Exemplos de aplicação
- Conversão em prisão preventiva
- Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares
- Análise de tortura/maus-tratos no momento da prisão
Veja como Audiência de Custódia é aplicado nos tribunais brasileiros.
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Perguntas frequentes sobre Audiência de Custódia
O que é Audiência de Custódia?
Apresentação obrigatória do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas para análise da legalidade da prisão e necessidade de manutenção. Implementada pelo CNJ a partir de 2015.
Qual o fundamento legal?
CPP art. 310; Resolução CNJ 213/2015; CADH art. 7.5