Execução Fiscal
Categoria: Tributário / Processual
Definição
Procedimento especial de cobrança judicial de Dívida Ativa da União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias. Citação do devedor para pagar em 5 dias ou nomear bens à penhora.
Fundamento legal
Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal); CPC subsidiário
Exemplos de aplicação
- Execução de IPVA, IPTU, ITR
- Execução de débito previdenciário
- Embargos à execução em 30 dias após garantia
Veja como Execução Fiscal é aplicado nos tribunais brasileiros.
busca em linguagem natural em 312M decisões — encontre jurisprudência aplicável ao seu caso.
Perguntas frequentes sobre Execução Fiscal
O que é Execução Fiscal?
Procedimento especial de cobrança judicial de Dívida Ativa da União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias. Citação do devedor para pagar em 5 dias ou nomear bens à penhora.
Qual o fundamento legal?
Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal); CPC subsidiário
Em qual área do direito se enquadra?
Execução Fiscal está catalogado na área de Tributário / Processual. JurAI Pro organiza os termos por área para facilitar navegação e estudo.
Quais exemplos práticos de aplicação?
- Execução de IPVA, IPTU, ITR
- Execução de débito previdenciário
- Embargos à execução em 30 dias após garantia
Como encontrar jurisprudência aplicando Execução Fiscal?
A pesquisa pode ser feita em bases públicas oficiais (DataJud CNJ, portais dos tribunais) ou em plataformas de inteligência jurídica com busca em linguagem natural — você descreve o caso em linguagem natural e o sistema retorna decisões similares.
Cursos rápidos relacionados (1 min cada)
Aprenda como IA jurídica trata esse e outros conceitos: