Atos de Improbidade Administrativa
Categoria: Administrativo
Definição
Condutas tipificadas em rol fechado (após Lei 14.230/2021) classificadas em três categorias: enriquecimento ilícito (art. 9), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado contra princípios (art. 11). Exigem dolo específico desde 2021.
Fundamento legal
Lei 8.429/92 com alterações da Lei 14.230/2021
Exemplos de aplicação
- Recebimento de vantagem indevida
- Realização de despesa sem cobertura orçamentária
- Frustração de licitude de processo licitatório
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Perguntas frequentes sobre Atos de Improbidade Administrativa
O que é Atos de Improbidade Administrativa?
Condutas tipificadas em rol fechado (após Lei 14.230/2021) classificadas em três categorias: enriquecimento ilícito (art. 9), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado contra princípios (art. 11). Exigem dolo específico desde 2021.
Qual o fundamento legal?
Lei 8.429/92 com alterações da Lei 14.230/2021