Litigância de Má-Fé
Categoria: Processual Civil
Definição
Conduta processual abusiva pelas partes ou seus advogados, tipificada no CPC art. 80 (ex.: deduzir pretensão contra texto expresso de lei, alterar a verdade, usar processo para fim ilegal, opor resistência injustificada). Multa de 1% a 10% do valor da causa + indenização.
Fundamento legal
CPC art. 79 a 81 (Lei 13.105/2015)
Exemplos de aplicação
- Recursos protelatórios reiterados
- Falsas alegações de fato
- Multa pode chegar a 10x o salário-mínimo se valor irrisório
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Perguntas frequentes sobre Litigância de Má-Fé
O que é Litigância de Má-Fé?
Conduta processual abusiva pelas partes ou seus advogados, tipificada no CPC art. 80 (ex.: deduzir pretensão contra texto expresso de lei, alterar a verdade, usar processo para fim ilegal, opor resistência injustificada). Multa de 1% a 10% do valor da causa + indenização.
Qual o fundamento legal?
CPC art. 79 a 81 (Lei 13.105/2015)