Prescrição
Categoria: Civil / Tributário / Penal
Definição
Perda da pretensão pelo decurso do prazo previsto em lei. Regra geral: 10 anos no Direito Civil (CC art. 205). Pode ser interrompida (zera o prazo) ou suspensa (pausa).
Fundamento legal
CC art. 189 a 206; CDC art. 27 (5 anos); CTN art. 174 (5 anos)
Exemplos de aplicação
- Prescrição quinquenal da pretensão consumerista
- Prescrição intercorrente (execução parada)
- Interrupção pela citação válida (CC art. 202)
Veja como Prescrição é aplicado nos tribunais brasileiros.
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Perguntas frequentes sobre Prescrição
O que é Prescrição?
Perda da pretensão pelo decurso do prazo previsto em lei. Regra geral: 10 anos no Direito Civil (CC art. 205). Pode ser interrompida (zera o prazo) ou suspensa (pausa).
Qual o fundamento legal?
CC art. 189 a 206; CDC art. 27 (5 anos); CTN art. 174 (5 anos)