Sucessão Hereditária
Categoria: Civil / Sucessões
Definição
Transmissão de patrimônio (ativos e passivos) do falecido aos herdeiros. Pode ser legítima (sem testamento, conforme ordem do CC) ou testamentária (até 50% se houver herdeiros necessários). Inventário deve ser aberto em até 60 dias.
Fundamento legal
CC art. 1.784 a 1.911; Lei 11.441/2007 (extrajudicial)
Exemplos de aplicação
- Inventário extrajudicial (cartório) — sem litígio + maiores
- Inventário judicial — litígio ou herdeiros incapazes
- ITCMD em até 180 dias para evitar multa
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Perguntas frequentes sobre Sucessão Hereditária
O que é Sucessão Hereditária?
Transmissão de patrimônio (ativos e passivos) do falecido aos herdeiros. Pode ser legítima (sem testamento, conforme ordem do CC) ou testamentária (até 50% se houver herdeiros necessários). Inventário deve ser aberto em até 60 dias.
Qual o fundamento legal?
CC art. 1.784 a 1.911; Lei 11.441/2007 (extrajudicial)