Gratuidade da Justiça
Categoria: Processual Civil / Constitucional
Definição
Isenção de custas, despesas e honorários sucumbenciais para a parte que comprova insuficiência de recursos. Concedida por declaração da pessoa natural (presumida verdadeira) ou prova para PJ (CPC art. 99 §3º).
Fundamento legal
CF/88 art. 5º LXXIV; CPC art. 98 a 102; Lei 1.060/50
Exemplos de aplicação
- Beneficiário paga honorários só se mudar capacidade em 5 anos
- Presunção de hipossuficiência (PF) — CPC art. 99 §3º
- Indeferimento por elementos contrários (renda alta, imóvel)
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Perguntas frequentes sobre Gratuidade da Justiça
O que é Gratuidade da Justiça?
Isenção de custas, despesas e honorários sucumbenciais para a parte que comprova insuficiência de recursos. Concedida por declaração da pessoa natural (presumida verdadeira) ou prova para PJ (CPC art. 99 §3º).
Qual o fundamento legal?
CF/88 art. 5º LXXIV; CPC art. 98 a 102; Lei 1.060/50