Súmula TST nº 461
Tribunal: TST. Súmula consolidada da jurisprudência.
Texto da Súmula
ENCARGOS PROCESSUAIS — ônus de comprovar requisito de admissibilidade do recurso. É ônus da parte recorrente comprovar, em recurso de revista, o pressuposto de admissibilidade do recurso, mesmo após o trânsito em julgado.
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Sobre as súmulas TST
As súmulas dos tribunais superiores brasileiros consolidam o entendimento reiterado sobre questões jurídicas. Conhecer e citar a súmula correta é essencial para argumentação processual, principalmente em recursos especiais e extraordinários.
Texto oficial pode ser consultado em site oficial do TST.