Súmula STJ nº 83
Tribunal: STJ. Súmula consolidada da jurisprudência.
Texto da Súmula
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
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divergem da Súmula STJ nº 83.
Sobre as súmulas STJ
As súmulas dos tribunais superiores brasileiros consolidam o entendimento reiterado sobre questões jurídicas. Conhecer e citar a súmula correta é essencial para argumentação processual, principalmente em recursos especiais e extraordinários.
Texto oficial pode ser consultado em site oficial do STJ.