Súmula STJ nº 284

Tribunal: STJ. Súmula consolidada da jurisprudência.

Texto da Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

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Sobre as súmulas STJ

As súmulas dos tribunais superiores brasileiros consolidam o entendimento reiterado sobre questões jurídicas. Conhecer e citar a súmula correta é essencial para argumentação processual, principalmente em recursos especiais e extraordinários.

Texto oficial pode ser consultado em site oficial do STJ.