Súmula STF nº 279
Tribunal: STF. Súmula consolidada da jurisprudência.
Texto da Súmula
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Pesquise jurisprudência aplicando esta súmula.
No JurAI Pro você encontra todas as decisões dos 60 tribunais que aplicam ou
divergem da Súmula STF nº 279.
Sobre as súmulas STF
As súmulas dos tribunais superiores brasileiros consolidam o entendimento reiterado sobre questões jurídicas. Conhecer e citar a súmula correta é essencial para argumentação processual, principalmente em recursos especiais e extraordinários.
Texto oficial pode ser consultado em site oficial do STF.