Comarca de Araçatuba

Vinculada ao TJSP. Análise de 108.621 decisões públicas indexadas.

Decisões publicadas

108.621

Tribunal

TJSP

Classes processuais mais frequentes

ClasseDecisões
Agravo de Execução Penal24.916
Apelação Cível20.938
Habeas Corpus20.639
Agravo de Instrumento17.083
16.040
Apelação Criminal3.697
Embargos de Declaração1.098
Agravo Regimental737
Agravo Interno Cível725
Revisão Criminal430

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