Comarca de Vara de Execução Fiscal Estadual

Vinculada ao TJSC. Análise de 144.645 decisões públicas indexadas.

Decisões publicadas

144.645

Tribunal

TJSC

Classes processuais mais frequentes

ClasseDecisões
Execução Fiscal136.602
Embargos à Execução Fiscal4.100
Cumprimento de sentença1.563
Carta Precatória Cível887
Embargos de Terceiro Cível516
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública337
Procedimento Comum Cível331
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica75
Execução Contra a Fazenda Pública28
Cautelar Fiscal26

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