Comarca de Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Vinculada ao TJMS. Análise de 12.297 decisões públicas indexadas.
Decisões publicadas
12.297
Tribunal
TJMS
Classes processuais mais frequentes
| Classe | Decisões |
|---|---|
| Execução Fiscal | 11.385 |
| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | 305 |
| Procedimento Comum Cível | 213 |
| Embargos à Execução Fiscal | 175 |
| Cumprimento de sentença | 126 |
| Embargos de Terceiro Cível | 87 |
| Cumprimento Provisório de Sentença | 6 |
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