Comarca de Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte
Vinculada ao TJMG. Análise de 15.263 decisões públicas indexadas.
Decisões publicadas
15.263
Tribunal
TJMG
Classes processuais mais frequentes
| Classe | Decisões |
|---|---|
| Execução da Pena | 13.631 |
| Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum | 1.369 |
| Execução de Pena de Multa | 199 |
| Transferência Entre Estabelecimentos Penais | 47 |
| Carta Precatória Criminal | 12 |
| Pedido de Providências | 5 |
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