Comarca de COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
Vinculada ao TJMA. Análise de 23.789 decisões públicas indexadas.
Decisões publicadas
23.789
Tribunal
TJMA
Classes processuais mais frequentes
| Classe | Decisões |
|---|---|
| Apelação Cível | 19.585 |
| Agravo de Instrumento | 2.387 |
| Apelação / Remessa Necessária | 343 |
| Apelação Criminal | 303 |
| Agravo em Recurso Especial | 198 |
| Correição Parcial Cível | 124 |
| Remessa Necessária Cível | 121 |
| Agravo Interno Cível | 108 |
| Reclamação | 102 |
| Mandado de Segurança Cível | 98 |
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