Comarca de JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Vinculada ao TJAP. Análise de 16.018 decisões públicas indexadas.
Decisões publicadas
16.018
Tribunal
TJAP
Classes processuais mais frequentes
| Classe | Decisões |
|---|---|
| Termo Circunstanciado | 14.725 |
| Inquérito Policial | 673 |
| Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo | 326 |
| Procedimento Especial da Lei Antitóxicos | 53 |
| Ação Penal - Procedimento Ordinário | 46 |
| Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo | 41 |
| Crimes Ambientais | 32 |
| Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular | 27 |
| Auto de Prisão em Flagrante | 25 |
| Representação Criminal/Notícia de Crime | 24 |
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