Comarca de Vara de Execuções Penas e Medidas Alternativas
Vinculada ao TJAC. Análise de 2.019 decisões públicas indexadas.
Decisões publicadas
2.019
Tribunal
TJAC
Classes processuais mais frequentes
| Classe | Decisões |
|---|---|
| Execução da Pena | 1.811 |
| Execução Provisória | 174 |
| Carta Precatória Criminal | 18 |
| Agravo de Execução Penal | 16 |
Pesquise advogados, magistrados e jurisprudência desta comarca.
Acessar JurAI Pro →