Comarca de Vara de Execuções Penais
Vinculada ao TJAC. Análise de 1.691 decisões públicas indexadas.
Decisões publicadas
1.691
Tribunal
TJAC
Classes processuais mais frequentes
| Classe | Decisões |
|---|---|
| Execução da Pena | 1.323 |
| Execução Provisória | 193 |
| Petição Criminal | 125 |
| Agravo de Execução Penal | 24 |
| Execução de Medida de Segurança | 16 |
| Carta Precatória Criminal | 10 |
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