Comarca de Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
Vinculada ao TJAC. Análise de 1.555 decisões públicas indexadas.
Decisões publicadas
1.555
Tribunal
TJAC
Classes processuais mais frequentes
| Classe | Decisões |
|---|---|
| Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | 837 |
| Cumprimento de sentença | 332 |
| Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | 264 |
| Procedimento do Juizado Especial Cível | 101 |
| Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública | 21 |
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